Direito à invenção

« Artigo 42.º
(Liberdade de criação cultural) 

1. É livre a criação intelectual, artística e científica. 

2. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor. »

Constituição da República Portuguesa