« O “acordo” celebrado pelas confederações patronais com a UGT constitui o maior atentado aos direitos dos trabalhadores e um retrocesso social sem precedentes nas relações de trabalho em Portugal. É óptimo para o grande patronato e inaceitável para os trabalhadores e as suas famílias porque acentua a exploração, as desigualdades e o empobrecimento.
É um compromisso que coloca o Estado e o dinheiro dos nossos impostos ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros e fragiliza a segurança social, ao forçá-la a financiar as empresas para baixar salários, generalizar a precariedade e, de seguida, enviar os trabalhadores para o desemprego.
Este é o “acordo” da capitulação que subverte o princípio constitucional de proibição de despedimento sem justa causa, abrindo a porta de par em par aos despedimentos por inadaptação, decorrentes da “quebra de produtividade ou de qualidade”, sempre associada a objectivos definidos e impostos pelo patronato aos trabalhadores.
Mas é, também, o “acordo” que pretende:
− Reduzir indemnizações e o valor do subsídio de desemprego, penalizando ainda os desempregados em 10% da sua prestação, caso não encontrem emprego no prazo de 6 meses;
− Atacar a contratação colectiva, procurando substitui-la pelas relações individuais de trabalho;
− Cortar 4 feriados e 3 dias de férias, retomando ao tempo da idade média quando os servos eram obrigados a prestar vários dias de trabalho gratuito, por ano, aos senhores e ao Estado;
− Eliminar o descanso complementar relativo à prestação de trabalho extraordinário e reduzir o valor do seu pagamento a um limite de 50%, com consequências imediatas na diminuição da retribuição;
− Acentuar o unilateralismo patronal, através dos bancos de horas individuais e grupais, para pôr os trabalhadores a trabalhar mais e a receber menos, em simultâneo com a possibilidade de gerir os dias de férias destes, nas pontes, de acordo com os interesses e objectivos das empresas.
− Subverter o papel da ACT, pondo-a a servir os objectivos das empresas em vez de intervir nos locais de trabalho para assegurar a efectivação dos direitos dos trabalhadores, consagrados na contratação colectiva e na lei. »
CGTP-IN, organização sindical de classe, unitária, democrática, independente e de massas
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