"Criados para colmatar falhas da rede pública, a lei determina que o Estado pode financiar colégios para que os alunos de uma determinada zona onde a escola pública não exista ou não chegue possam frequentar gratuitamente um colégio, na proporção do número de alunos nessa condição. [...]
Durante anos, baixaram as verbas para a educação pré-escolar, para o básico, para o secundário, mas subiram as transferências para o privado. O objetivo foi garantir uma renda ilegítima para escolas privadas que roubavam os alunos às públicas a escassas centenas de metros.
Mas não têm as famílias [...] o direito de escolher onde estudam os seus filhos? Claro que têm. E podem frequentar os privados que entenderem, mesmo com uma escola pública à porta. Têm é de pagá-los.
O debate sobre o cumprimento dos contratos de associação não tem nada a ver com a liberdade de escolha. Trata-se apenas de acabar com uma anormalidade que nunca constou dos objetivos dos ditos contratos, que é o Estado financiar escolas privadas ao lado de escolas públicas subocupadas, esbanjando recursos de todos e pagando duas vezes o mesmo serviço na mesma zona [...]. Pagar nestas condições determinados colégios é até, de um ponto de vista liberal, uma distorção da “livre concorrência” [...].
Entretanto, como no passado, há uma campanha montada no espaço público. Colégios que há anos pagam salários baixos e mantêm professores precários, às vezes com recibos verdes à margem da lei, apregoam a importância do emprego. Deputados que foram afoitos a degradar a escola pública e os apoios sociais falam da “igualdade” entre as crianças. Empresas que vivem de subsídios pagos com os impostos de todos contestam o ataque à “livre concorrência”. [...]
Defenda-se então o que é de elementar justiça. Onde ainda faltar escola pública, o Estado deve proteger as crianças, contratualizando com os privados. Onde houver escola pública, deve acabar a aberração de utilizar os nossos impostos para financiar duas vezes o mesmo serviço. Ganhamos todos."
José Soeiro
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