"1. Num relatório recente, a IGF [Inspecção Geral de Finanças] alerta para o facto de o Estado ter atribuído 451 milhões de euros a escolas privadas em 2013 e 2014, «sem conhecer a eficácia de utilização destes dinheiros públicos», «sem confirmar a situação socioeconómica das famílias dos alunos» e dispensando o recurso a «um plano estratégico enquadrador» das «subvenções públicas aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo». [...]
[...]
3. O problema começa desde logo, como bem se sabe, na demissão do Estado quanto à verificação regular e sistemática da efetiva necessidade de celebração destes contratos (situação que apenas agora começou a mudar), e ramifica-se noutras questões: das práticas de seleção de alunos à recusa da matrícula de crianças com NEE; da inflação de notas à criação de turmas fictícias, da ausência de dados sobre o perfil dos alunos à aceitação de crianças e jovens que residem fora das áreas onde, de acordo com a lei, se justifica o contrato. É claro que nem todos os colégios incorrem nestas práticas. Mas também é claro que o Estado se tem dispensado de identificar (e regularizar) os casos de colégios que o fazem.
4. Dificilmente se encontra uma medida de política pública com falhas tão gritantes de acompanhamento, escrutínio e avaliação, como as que se verificam no caso dos contratos de associação. Um demissionismo complacente, gerador de múltiplas desigualdades e injustiças, que está nos antípodas do escrutínio sem limites - a raiar a pura perseguição - daquela que é a medida política, social e mediaticamente mais «vigiada» no nosso país: a da atribuição do Rendimento Social de Inserção a famílias e indivíduos em situação de pobreza."
Nuno Serra
https://ladroesdebicicletas.blogspot.pt/2016/08/dois-pesos-e-duas-medidas-o-escrutinio.html
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